segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Garantia da Lei e da Ordem


“Judiciário não é um órgão, mas um dos poderes da República”

Marcelo Cerqueira, eleito vice-presidente da União Nacional de Estudantes (UNE) em 1963, esteve com o presidente João Goulart dias antes do golpe empresarial-militar de 1º de abril de 1964. Depois do golpe, já advogado, notabilizou-se na defesa de perseguidos do regime. Constitucionalista, teve também atuação política. Em 1986 foi um dos candidatos a deputado federal mais votados do Rio de Janeiro, mas não foi parlamentar constituinte. Seu partido não completara o quociente eleitoral, número de votos mínimos necessários para dar direito ao primeiro assento parlamentar. Marcelo Cerqueira tem se manifestado preocupado com a portaria normativa ‘Garantia da Lei e da Ordem’, editada pelo ministro da Defesa, Celso Amorim.

Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações a seus subordinados. São atos ordinatórios que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e se limitam ao âmbito interno dos órgãos públicos. Do ponto de vista técnico, causa estranheza que se edite uma portaria com pretensão normativa. Pior ainda é seu conteúdo. A portaria pretende estabelecer orientações para o planejamento e o emprego das Forças Armadas contra a sociedade.

A Constituição estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. O manual classifica como força oponente pessoas, grupos de pessoas ou organizações, explicitando divórcio entre o Estado e a sociedade civil. A portaria ‘criminaliza’ qualquer movimento, inclusive os sociais. Além disto, reduz as Forças Armadas ao papel de polícia no combate à criminalidade, quando sua função constitucional não é desta natureza.

O documento diz que os planejamentos das Operações de Garantia da Lei e da Ordem deverão ser elaborados no contexto da Segurança Integrada, com a participação dos órgãos do Judiciário, do Ministério Público e de segurança pública. Ou é a arrogância de quem se julga com superpoderes ou a ignorância sobre a divisão de poderes própria do nosso sistema constitucional. O Judiciário não é um órgão, mas um dos poderes da República. Quem o elaborou tem ciência da ilegalidade. Afinal, trata da necessidade de assessoria jurídica aos comandantes e fala da ‘suma importância’ da participação do Judiciário no apoio ao planejamento e na execução das operações, visando a evitar contestação. Mas o papel do Judiciário também é outro. É garantir os direitos.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, de 02/02/2014, pag. 12. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2014-02-01/joao-batista-damasceno-garantia-da-lei-e-da-ordem.html

 

2 comentários:

  1. O texto demonstra à perfeição o desprezo que votam os signatários e defensores desta malfadada Portaria 1 - ao Estado de Direito; 2 - às Forças Armadas; 3 - à separação e independência entre os Poderes da República. Por outro lado, mostra, pra bom entendedor, o pânico que se instalou dentro das hostes deste governo incompetente e tirânico por conta das manifestações das ruas e dos bandos de vândalos que eles mesmos criaram e alimentaram. Já temos leis suficientes para coibir violências como as que temos assistido, inclusive a Lei de Segurança Nacional. Uma Portaria do Governo federal não pode ter nem o mesmo, nem muito menos ter mais valor do que as leis existentes. É só cumpri-las, coisa que hoje depende em grande parte do Ministério da Justiça - que deixou de ser uma das partes de um Poder Republicano para ser mero coadjuvante de uma peça de mau gosto intitulada" Aos amigos, quase tudo - desde que permaneçam do nosso lado; aos adversários, não a Lei, mas os bandos de fora-da-lei criados com o leite das tetas do Governo e do Tesouro Nacional.

    ResponderExcluir
  2. O texto demonstra à perfeição o desprezo que votam os signatários e defensores desta malfadada Portaria 1 - ao Estado de Direito; 2 - às Forças Armadas; 3 - à separação e independência entre os Poderes da República. Por outro lado, mostra, pra bom entendedor, o pânico que se instalou dentro das hostes deste governo incompetente e tirânico por conta das manifestações das ruas e dos bandos de vândalos que eles mesmos criaram e alimentaram. Já temos leis suficientes para coibir violências como as que temos assistido, inclusive a Lei de Segurança Nacional. Uma Portaria do Governo federal não pode ter nem o mesmo, nem muito menos ter mais valor do que as leis existentes. É só cumpri-las, coisa que hoje depende em grande parte do Ministério da Justiça - que deixou de ser uma das partes de um Poder Republicano para ser mero coadjuvante de uma peça de mau gosto intitulada" Aos amigos, quase tudo - desde que permaneçam do nosso lado; aos adversários, não a Lei, mas os bandos de fora-da-lei criados com o leite das tetas do Governo e do Tesouro Nacional.

    ResponderExcluir