quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Brasil, país das contradições

"A civilidade está em crise. Na saída de um restaurante, Chico Buarque foi hostilizado por coxinhas que o acusavam de defender corrupto e de morar em Paris. Mas dentre os Coxinhas estava o neto de Mário Garnero, banqueiro que em 1985 fora acusado de fraude financeira, via Brasilinvest. O mais agressivo, que bradava contra a corrupção, era filho de usineiro acusado de grilagem e genocídio. Chico mora no Rio. Mas o neto do banqueiro tem imóveis no exterior. Morava em St. Moritz antes de se mudar para Londres, quando namorava a patricinha Paris Hilton".

O Brasil é o país das contradições. Durante o Advento, tempo no qual cristãos esperam a comemoração do nascimento do seu deus-menino e dizem praticar a fraternidade e a paz, um fato tomou, agressivamente, as mídias sociais e o noticiário. Foi o flagrante da bancária Fabíola na entrada de um motel. A mim não interessam as razões da Fabíola para ter um amante, a crocodilagem do muy amigo ‘gordinho da Saveiro’, a ira do marido ou o interesse do cineasta indignado, mas o linchamento midiático de quem não cometera qualquer ilícito penal ou civil ou praticara qualquer ato lesivo, a não ser à expectativa de exclusividade sexual do marido traído. O clamor por justiça diante da condenação à morte, por apedrejamento, da iraniana flagrada em adultério foi esquecido, assim como a adúltera apresentada, para apedrejamento, a Cristo sob o fundamento de que a Lei de Moisés o autorizava. Fabíola foi apedrejada midiaticamente. Em pleno Advento foi esquecida uma das mais lapidares lições do deus-cristão, bem como o que faziam as mães dos que a condenaram no momento de suas concepções.

A civilidade está em crise. Na saída de um restaurante, Chico Buarque foi hostilizado por coxinhas que o acusavam de defender corrupto e de morar em Paris. Mas dentre os Coxinhas estava o neto de Mário Garnero, banqueiro que em 1985 fora acusado de fraude financeira, via Brasilinvest. O mais agressivo, que bradava contra a corrupção, era filho de usineiro acusado de grilagem e genocídio. Chico mora no Rio. Mas o neto do banqueiro tem imóveis no exterior. Morava em St. Moritz antes de se mudar para Londres, quando namorava a patricinha Paris Hilton.

Mas nem tudo são baixarias de coxinhas e de pessoas em conflito com a sexualidade. A contradição se completa quando, em momento de crise, o governador Pezão fecha hospitais e anuncia renúncia de tributos para fábrica de bebidas e montadoras de automóveis e se dispõe a pagar dívida de R$ 40 milhões da SuperVia com a Light, e o prefeito Eduardo Paes aumenta o subsídio para o Carnaval em prejuízo da Educação e Saúde. Setor sem contrariedades é o financeiro. Segue com os maiores lucros da história. Em momento de encolhimento do setor produtivo e demissões, o maior banco brasileiro fechará o ano com lucro de R$ 25 bilhões.




Publicado origariamente no jornal O DIA, em 27/12/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2015-12-27/joao-batista-damasceno-brasil-pais-das-contradicoes.html

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

domingo, 20 de dezembro de 2015

A morte do 'Presidente' e o descaso na Saúde

"A Cinelândia tinha o seu ‘Presidente’. Era o morador de rua Sérgio Luis Santos das Dores, 63 anos, que morreu segunda-feira passada, sem adequada assistência. Seu corpo foi velado na Câmara de Vereadores, a Gaiola de Ouro, tal como personalidade de Estado. As circunstâncias da morte do ‘Presidente’ é expressão do que se faz com os trabalhadores no Brasil. Era um funcionário do IBGE até adoecer nos anos 90. Ao invés de tratamento, recebeu aposentadoria por invalidez e abandono".

Poucos cariocas sabem onde fica a Praça Floriano, nome do marechal que presidiu a República antes que o mando local assaltasse o poder pelo país afora e instituísse a ‘República do Café com Leite’. Mas todos conhecem a Cinelândia, nome popular para a região da praça e do seu entorno que se popularizou a partir dos anos 30, em razão dos cinemas em cada prédio.

Trata-se de ponto de encontro de lideranças políticas e militância e o mais importante palco de manifestações da história do Brasil. Ainda hoje é o local favorito para comícios, expressão de ativistas, de nacionalistas e da esquerda.

A Cinelândia tinha o seu ‘Presidente’. Era o morador de rua Sérgio Luis Santos das Dores, 63 anos, que morreu segunda-feira passada, sem adequada assistência. Seu corpo foi velado na Câmara de Vereadores, a Gaiola de Ouro, tal como personalidade de Estado. As circunstâncias da morte do ‘Presidente’ é expressão do que se faz com os trabalhadores no Brasil. Era um funcionário do IBGE até adoecer nos anos 90. Ao invés de tratamento, recebeu aposentadoria por invalidez e abandono.

Após a morte de sua mãe, foi morar na rua. Era sindicalizado. Fora alcóolatra, mas há 11 anos não bebia e sempre frisava isto quando parava em mesa na qual amigos se reunissem para um chope de fim de dia. Sentindo-se doente, procurou socorro médico na rede pública. Na unidade de saúde, foi diagnosticado erroneamente com abstinência alcoólica em razão da tremedeira, decorrente da doença de Parkinson, e lhe injetaram soro glicosado. Era diabético. As buscas, com ajuda de médicos da rede pública, localizaram-no num hospital com ferimento na perna sem curativo e com assaduras por falta de higiene.

Há cadastro nacional de carros, de eleitores e de contribuintes de Imposto de Renda. Mas inexiste um cadastro local que ajude a identificar um doente hospitalar na rede pública, mesmo que a internet seja instrumento que isto possibilite. Seus documentos extraviaram no hospital, mas, antevendo o descaso, uma produtora cultural os fotografou. De outro modo sequer poderia ser sepultado. Além das verbas de que os governantes se apropriam, a área da saúde precisa reinventar as relações humanas e passar a tratar da pessoa e não apenas da doença. Precisamos reinventar a solidariedade.





Publicado originariamente no jornal O DIA, em 20/12/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-12-20/joao-batista-damasceno-a-morte-do-presidente-e-o-descaso-na-saude.html

domingo, 13 de dezembro de 2015

Hoje, 13 de dezembro, é o dia dos cegos

"Há 47 anos, em 13 de dezembro de 1968, Dia de Santa Luzia e dos cegos, uma escuridão se abateu sobre o Brasil. Fora editado o AI-5, que suprimiu os direitos e as garantias fundamentais. Os coveiros da democracia, com óculos escuros para esconder o sangue nos olhos, suprimiram o habeas corpus, cassaram mandatos legítimos e suspenderam as garantias dos juízes, dificultando que assegurassem os direitos dos cidadãos. As empresas de comunicação que não se alinharam ao regime foram censuradas ou fechadas, e as que enalteciam a brutalidade foram financiadas. O AI-17 possibilitou a expulsão das Forças Armadas dos que tinham compromisso com a democracia, com a ética e com o povo brasileiro. Corruptos e vendilhões da pátria progrediram nas carreiras, e os oriundos de famílias cujos negócios estavam associados a empresas estrangeiras usaram as instituições para se apropriar das riquezas nacionais".

Há 47 anos, em 13 de dezembro de 1968, Dia de Santa Luzia e dos cegos, uma escuridão se abateu sobre o Brasil. Fora editado o AI-5, que suprimiu os direitos e as garantias fundamentais. Os coveiros da democracia, com óculos escuros para esconder o sangue nos olhos, suprimiram o habeas corpus, cassaram mandatos legítimos e suspenderam as garantias dos juízes, dificultando que assegurassem os direitos dos cidadãos. As empresas de comunicação que não se alinharam ao regime foram censuradas ou fechadas, e as que enalteciam a brutalidade foram financiadas. O AI-17 possibilitou a expulsão das Forças Armadas dos que tinham compromisso com a democracia, com a ética e com o povo brasileiro. Corruptos e vendilhões da pátria progrediram nas carreiras, e os oriundos de famílias cujos negócios estavam associados a empresas estrangeiras usaram as instituições para se apropriar das riquezas nacionais.

Naquele cenário sombrio foi escolhido, entre eles, para ditador-presidente, o general Emilio Garrastazu Médici, cujo mandato foi marcado por perseguições, torturas, assassinatos e desaparecimentos.

Reclamamos da corrupção do mercado, existente em tempos de democracia e que seduz agentes públicos, porque dela tomamos ciência, possibilitada pela liberdade de expressão. Nas ditaduras não se pode falar o que fazem os ditadores. Quem quiser saber do patrimônio do general-ditador e da briga familiar pelo seu espólio pode consultar o processo do seu inventário que tramita, publicamente, na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões no Fórum do Rio de Janeiro. Dele consta que o general, ditador e facínora, fez adoção exclusivamente para fraudar a Previdência Social. A adoção fora feita tão somente para fins previdenciários.

Mas a Constituição Cidadã de 1988 igualou todos os filhos, naturais e adotivos, havidos no casamento ou fora dele, para efeitos de sucessão hereditária, e a ‘filha adotiva’ pretendia parte da herança, composta também por fazenda de gado no Sul, ainda que ele tenha morrido anteriormente. Era um ditador-pecuarista.

Em tempo de justiça, o Conselho Universitário da UFRJ cassou o título de Doutor Honoris Causa. Falta tirar a placa que o homenageia no canteiro central da via entre o Centro Tecnológico e o Centro de Ciências da Matemática e da Natureza. Estarei lá para ver.




Publicado originariamente no jornal O DIA, em 13/12/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-12-12/joao-batista-damasceno-hoje-13-de-dezembro-e-o-dia-dos-cegos.html

domingo, 6 de dezembro de 2015

Nem golpismo, nem governismo!

"O reconhecimento da vitória do opositor na Argentina por percentual similar ao da vitória da presidenta Dilma ensina sobre a legitimidade democrática, expressa pela maioria, e haveria de obstar a sanha golpista em marcha. O encaminhamento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados é do mais baixo golpismo e revanche ante a possibilidade de sua cassação, por contas na Suíça com recursos de origem a esclarecer. Por fato menos gravoso o senador Delcídio teve prisão cautelar decretada".
"A defesa do Estado Democrático de Direito não se confunde com defesa do governo, nem apoio às suas desastradas opções contrárias aos interesses do povo brasileiro. A repressão policial dos governadores oposicionistas do Paraná, aos professores, e de São Paulo, aos alunos, tem precedente em governistas, tanto com o ex-governador Sérgio Cabral aos professores, quanto pelo ‘prefeito das Galáxias’ Eduardo Paes, com sua Guarda Municipal, aos moradores da Vila Autódromo".

O reconhecimento da vitória do opositor na Argentina por percentual similar ao da vitória da presidenta Dilma ensina sobre a legitimidade democrática, expressa pela maioria, e haveria de obstar a sanha golpista em marcha. O encaminhamento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados é do mais baixo golpismo e revanche ante a possibilidade de sua cassação, por contas na Suíça com recursos de origem a esclarecer. Por fato menos gravoso o senador Delcídio teve prisão cautelar decretada.

A defesa do Estado Democrático de Direito não se confunde com defesa do governo, nem apoio às suas desastradas opções contrárias aos interesses do povo brasileiro. A repressão policial dos governadores oposicionistas do Paraná, aos professores, e de São Paulo, aos alunos, tem precedente em governistas, tanto com o ex-governador Sérgio Cabral aos professores, quanto pelo ‘prefeito das Galáxias’ Eduardo Paes, com sua Guarda Municipal, aos moradores da Vila Autódromo.

A repressão aos manifestantes nas Jornadas de Junho de 2013 foi similar em todo o Brasil e foi gestada no Ministério da Justiça. Foi a presidenta quem encaminhou ao Congresso o projeto de Lei Antiterrorismo, criminalizando movimentos sociais, e usou o Exército na repressão aos manifestantes contra o leilão do Campo Petrolífero de Libra.

Dia 1º, enquanto se enterravam cinco jovens assassinados pela Polícia Militar, a Fecomércio iniciava implantação de ‘policiamento privado’ no Aterro, Lagoa e Méier, com as bênçãos do governador Pezão e apoio do governo federal. Trata-se da institucionalização de algo similar às milícias, dada a natureza privada da função pública usurpada. A letalidade pelas forças estatais seria menor não fossem as ocupações militares de favelas, com uso do Exército contra a população civil.

O assassinato dos jovens é reflexo da militarização da vida desde a instalação das UPPs, que o deputado fluminense, arauto governista, apoiava quando presidia a OAB e em razão do que destituiu a Comissão de Direitos Humanos que investigava as chacinas do Alemão e Coreia. O fascismo não se expressa apenas na tentativa de golpe e interrupção do mandato legítimo da presidenta eleita, mas em tudo que viola o Estado de Direito Democrático, venham de oposicionistas ou governistas.





Publicado originariamente no jornal O DIA, em 06/12/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-12-06/joao-batista-damasceno-nem-golpismo-nem-governismo.html

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Teje preso, senador! Por tagarelice

“O irmão do prefeito citado nas gravações é executivo do banco BTG Pactual, que é dono do banco suíço BSI. Enquanto alguns têm conta na Suíça, com recursos de origem a ser esclarecida, há os que têm banco na Suíça. Nunca na história deste Estado a convergência dos poderes nas esferas municipal, estadual e federal possibilitou tamanhas violações aos direitos dos cidadãos”.
A prisão de um senador da República, com destacada função parlamentar, por tagarelice ocorrida há mais de 20 dias, mas em alegado flagrante, deixou atordoados a comunidade jurídica e os seus pares, que — receosos — mantiveram a prisão ordenada pelo STF. Também prenderam um advogado e um banqueiro. Nas gravações de discutível legalidade aparecem nomes de autoridades, dentre os quais do prefeito do Rio e de seu candidato à sucessão, o deputado que a mídia expõe em razão de agressões à ex-mulher.
Mas tão grave quanto as agressões à mulher é o imbróglio institucional, no Rio, que possibilitou a tramitação do Registro de Ocorrência entre o MP Estadual e a delegacia de polícia, até divulgação pela imprensa. A atribuição para investigar crime cometido por deputado ou senador é do procurador-geral da República (PGR), e a competência para processar e julgar é do STF.
Transcorria a prescrição nos escaninhos de instituições estaduais sem atribuição legal para o caso, sem que o agressor tivesse sido ouvido, o que era desnecessário para aferição de justa razão para a remessa ao PGR, ante laudo de exame de corpo de delito.
Das conversas do senador denota-se exploração de prestígio. Quando estudante e crítico do Direito outorgado pela ditadura, nunca supus a possibilidade destas ocorrências, tal como a maioria dos brasileiros não concebe como se faz justiça no Brasil. Ao longo de mais de duas décadas como juiz pude testemunhar e vivenciar situações que não constam nos livros, nem se ensinam nas faculdades.
Uma delas envolvia pedido do governador, mediado por presidente do tribunal, para despejo de pessoas pobres que se encontravam no trajeto do Arco Rodoviário Metropolitano, maior obra do PAC, sem prévia indenização aos moradores. A efetiva existência destas ocorrências é que possibilitam promessas — por vezes falsas — de tráfico de influência.
O irmão do prefeito citado nas gravações é executivo do banco BTG Pactual, que é dono do banco suíço BSI. Enquanto alguns têm conta na Suíça, com recursos de origem a ser esclarecida, há os que têm banco na Suíça. Nunca na história deste Estado a convergência dos poderes nas esferas municipal, estadual e federal possibilitou tamanhas violações aos direitos dos cidadãos.
 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 29/11/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-11-29/joao-batista-damasceno-teje-preso-senador-por-tagarelice.html

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Samarco, desastre ambiental e fato natural

“O saque do FGTS pelos trabalhadores que tiveram suas vidas arruinadas pelo tsunami da Samarco é antes de tudo medida humanitária que há de ser louvada. Isto não isenta a empresa de sua responsabilidade”.                                                
A boa-vontade com que a mídia tratou a Samarco no desastre ambiental que aniquilou a vida em todo o Rio Doce não se repetiu diante da medida positiva tomada pelo governo federal para minimizar o sofrimento dos trabalhadores atingidos. Pouco se falou da irresponsabilidade da empresa que exporta os nossos minerais, como commodities, a preço vil, para nos vender posteriormente, a preço gordo, os produtos com eles fabricados. Ao contrário, na primeira semana o noticiário foi sobre os trens da MRS, empresa transportadora de minério da qual a Vale também faz parte. Foi noticiada a travessia de pedestres que cruzam as linhas férreas em áreas urbanas, sem destaque para a falta de sinalização ou funcionário para controle da travessia.
A presidenta Dilma editou o Decreto 8.572, que considera desastre natural o rompimento de barragem, para efeitos do saque do FGTS. Tão só para este fim. Natural é tudo que ocorre na natureza. O rompimento de barragem é fato natural, ainda que possa ser causado por conduta humana a ser apurada e responsabilizada. A Lei 8.036 regulamenta o FGTS e diz que o valor pode ser sacado pelo trabalhador quando houver necessidade pessoal, cuja urgência ou gravidade decorra de desastre natural. O saque emergencial do FGTS para recompor a vida não afasta o direito de cobrar o prejuízo da empresa causadora do dano.
Uma procuradora do Ministério Público Federal, em crítica infundada ao decreto, disse que a Samarco poderia usá-lo para se eximir de sua responsabilidade civil e penal por ter sido considerado desastre natural. É ignorância ou má-fé. Juridicamente, os bens podem ser classificados pela sua própria natureza ou por consideração legal. Uma floresta de eucalipto destinada ao corte futuro é considerada bem móvel por antecipação. E só para isto. Também não há caso fortuito ou de força maior. Fortuito é o imprevisível, e força maior é o que, embora previsível, é irresistível. A erupção de um vulcão, embora previsível, é invencível. Não é o caso de uma barragem construída por uma mineradora. O evento fora previsto, e era possível evitar a tragédia.
O saque do FGTS pelos trabalhadores que tiveram suas vidas arruinadas pelo tsunami da Samarco é antes de tudo medida humanitária que há de ser louvada. Isto não isenta a empresa de sua responsabilidade.
 
 

 

domingo, 15 de novembro de 2015

Violência doméstica viola direitos humanos

"A Constituição atribui ao STF processar e julgar os membros do Congresso, e a lei de organização do Ministério Público atribui ao Procurador Geral da República (PGR) propor as ações penais cabíveis perante o STF. Ante o foro privilegiado do deputado, as autoridades policiais deveriam ter remetido o procedimento ao PGR. Não o fizeram. Falharam os delegados e o controle da atividade policial pelo MP estadual. A diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, na época, tinha ambições eleitorais, sob as bênçãos do governo. Um dos delegados do caso é polícia de primeira classe. No Diário Oficial de 8 de novembro de 2013 vê-se que integrou comissão composta pelo Tribunal de Justiça para implementar videoconferência. E, na Jucerja, sob o Número de Inscrição de Registro de Empresa 332.0921773-9, vê-se que ingressou como sócio em empresa com objetivo de consultoria, perícias e instalação de equipamentos de segurança eletrônica, da qual foi sócia fonoaudióloga do município colocada à disposição do MP estadual para contribuir com investigações criminais.

"O doutor Rodrigo Janot talvez tenha outros trabalhos a realizar, além da apreciação do cabimento da ação penal fundada na Lei Maria da Penha, ainda não prescrita. Trata-se da hipótese de aferir existência de algum tipo de associação no Rio e se dela resultou a omissão".

O retardamento na apuração da agressão física de deputado federal contra a mulher pode ser a ponta do iceberg de associação no âmbito local que possibilita tal anomalia institucional. O agressor diz que ao fato não se aplica a Lei Maria da Penha. O prefeito do Rio promoveu choque de ordem com secretário, cuja mulher gravou conversa e revelou sua conta na Suíça, mas dirige táxi pela cidade sem licença. Tanto o prefeito quanto o agressor, seu secretário, isentam-se da aplicação das leis de cujas edições participam.

Dispõe a Lei Maria da Penha que a violência doméstica, forma de violação dos direitos humanos, é qualquer conduta baseada no gênero, no âmbito doméstico, que cause lesão e sofrimento. Em 6 de fevereiro de 2010 a então mulher do deputado registrou a ocorrência policial e lhe imputou agressões. Exame de corpo de delito constatou lesões, com quebra de um dente.

A Constituição atribui ao STF processar e julgar os membros do Congresso, e a lei de organização do Ministério Público atribui ao Procurador Geral da República (PGR) propor as ações penais cabíveis perante o STF. Ante o foro privilegiado do deputado, as autoridades policiais deveriam ter remetido o procedimento ao PGR. Não o fizeram. Falharam os delegados e o controle da atividade policial pelo MP estadual. A diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, na época, tinha ambições eleitorais, sob as bênçãos do governo. Um dos delegados do caso é polícia de primeira classe. No Diário Oficial de 8 de novembro de 2013 vê-se que integrou comissão composta pelo Tribunal de Justiça para implementar videoconferência. E, na Jucerja, sob o Número de Inscrição de Registro de Empresa 332.0921773-9, vê-se que ingressou como sócio em empresa com objetivo de consultoria, perícias e instalação de equipamentos de segurança eletrônica, da qual foi sócia fonoaudióloga do município colocada à disposição do MP estadual para contribuir com investigações criminais.

O doutor Rodrigo Janot talvez tenha outros trabalhos a realizar, além da apreciação do cabimento da ação penal fundada na Lei Maria da Penha, ainda não prescrita. Trata-se da hipótese de aferir existência de algum tipo de associação no Rio e se dela resultou a omissão.






Publicado originariamente no jornal O DIA, em 15/11/2015, pag 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-11-14/joao-batista-damasceno-violencia-domestica-viola-direitos-humanos.html

domingo, 8 de novembro de 2015

Defensores do povo na mira do poder

"O que está em jogo é o direito do povo a ter direitos. O acesso à Justiça já é penoso, e a perda da autonomia das Defensorias Públicas é parte do desmonte dos direitos dos trabalhadores, reduzidos a beneficiários de políticas assistencialistas".

A presidenta Dilma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de emenda constitucional que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e dos estados. A petição endereçada ao STF tem a assinatura do advogado-geral da União, mas também da presidenta. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, mas a causa poderá voltar ao plenário da Corte a qualquer momento.

Na falta de argumento para impedir a autonomia dos defensores do povo, a presidenta argumenta que a emenda constitucional teve origem no Parlamento e que somente o chefe do Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores. Portanto, a emenda constitucional, por iniciativa parlamentar, teria “vício de origem”. Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Falta razoável fundamento à Adin 5.296. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que as emendas à Constituição não têm as restrições de iniciativa dos projetos de leis.

Juízes e promotores têm garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. As instituições a que pertencem têm autonomia administrativa e financeira. Apesar da independência funcional assegurada a estes agentes do Estado, não raro estão sujeitos a pressões e tentativas de lhes subordinar a interesses não republicanos.

O governo federal reforça o aparato repressivo do Estado e simultaneamente atenta contra o direito de defesa por supressão da autonomia das Defensorias Públicas. Aparelhos de interceptação telefônica foram distribuídos aos estados, foi criada a Força Nacional sem previsão constitucional ou legal, foram indicados delegados federais para 18 das 27 secretarias estaduais de Segurança pública, a repressão aos manifestantes em 2013 foi articulada no Ministério da Justiça, e o projeto de lei antiterrorismo visa a criminalizar os movimentos sociais. A autonomia da Defensoria Pública é essencial para a defesa dos interesses do povo, e sua supressão pode ser duro golpe na cidadania.

O que está em jogo é o direito do povo a ter direitos. O acesso à Justiça já é penoso, e a perda da autonomia das Defensorias Públicas é parte do desmonte dos direitos dos trabalhadores, reduzidos a beneficiários de políticas assistencialistas.



 
Publicado originariamente no jornal O DIA, em 08/11/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-11-08/joao-batista-damasceno-defensores-do-povo-na-mira-do-poder.html

terça-feira, 3 de novembro de 2015

Educação para a cidadania não é caso de polícia

“É estranho que a escola, espaço de socialização e educação para a cidadania, não propicie certos serviços aos alunos a fim de lhes possibilitar busca de solução de seus problemas. Quando estudante secundarista, as escolas tinham um Serviço de Orientação Educacional (SOE) com pedagogos, psicólogos e assistentes sociais; nenhum médico ou enfermeiro. Ciente de que uma professora fora denunciada pelo SOE aos órgãos de informação e repressão, soube da finalidade daquele serviço e compreendi a seletividade de seu poder disciplinar, que distinguia os atos de rebeldia próprios da adolescência dos atos potencialmente nocivos ao regime empresarial-militar que vigia”.
Em crônica alusiva aos 50 anos do Parque do Flamengo, Ruy Castro escreveu que em suas aleias botou óculos pela primeira vez, “só então descobrindo que as árvores tinham milhões de folhas”. A experiência deve ser comum a todos que não sabiam ter alguma debilidade visual até o dia em que se buscou a correção. A caminho da faculdade, num crepúsculo do dia, dei-me conta da dificuldade em enxergar o número do ônibus. Tardiamente li seu destino e fiz o sinal. Mas a proximidade e a velocidade impediram sua parada. Depois de minha primeira consulta a um oftalmologista, descobri-me míope e, ao colocar os óculos, vi que o mundo não era desfocado, tinha cores e matizes diversos.
Desde o começo de minha vida escolar já deveria ser míope. Aluno interessado nas aulas, sempre sentei na primeira fila, o que me possibilitava enxergar o quadro e melhor rendimento escolar. Imaginava que o pessoal do fundo da sala tinha desempenho medíocre, tão só, por não prestar atenção. Em minhas incursões por aquele espaço não me restava outra coisa senão participar da bagunça, pois mal enxergava o quadro e nada do que nele fosse escrito. Não sei se o pessoal do fundão também era míope ou apenas bagunceiro. Mas suas notas não eram boas.
É estranho que a escola, espaço de socialização e educação para a cidadania, não propicie certos serviços aos alunos a fim de lhes possibilitar busca de solução de seus problemas. Quando estudante secundarista, as escolas tinham um Serviço de Orientação Educacional (SOE) com pedagogos, psicólogos e assistentes sociais; nenhum médico ou enfermeiro. Ciente de que uma professora fora denunciada pelo SOE aos órgãos de informação e repressão, soube da finalidade daquele serviço e compreendi a seletividade de seu poder disciplinar, que distinguia os atos de rebeldia próprios da adolescência dos atos potencialmente nocivos ao regime empresarial-militar que vigia.
Com a redemocratização, o serviço foi extinto, sem a implantação de outros em prol dos alunos. Ao contrário, em muitas escolas públicas faltam professores, e alguns são obrigados a dar aulas de diversas matérias, das quais não têm formação. A única política que se intensificou foi a de repressão militar aos reclamos dos professores. A Educação no Brasil continua a ser caso de polícia.

 



 

sábado, 31 de outubro de 2015

Ônibus pirata à espera de passageiros

Carro da Guarda Municipal do Rio de Janeiro estacionado em ponto de ônibus no Leme.

Se fosse um carro particular já teria sido multado e rebocado. Este é o choque de ordem de Rodrigo Bethlem e do prefeito sem licença para dirigir taxi Eduardo Paes.

Num Estado de Direito o poder público está tão sujeito às leis que faz, quanto todos os demais. Mas, num Estado Policial os agentes do Estado estão acima da lei.

O Guarda Municipal CARVALHO, ao ver o fotógrafo registrando a transgressão o interpelou. E disse que em se tratando de uma viatura oficial pode entrar e parar em qualquer lugar.E que o fotógrafo deveria estudar, pois isto está no Código de Trânsito a autorização.

É para este pessoal que o Governo Federal editou lei autorizando o porte de arma e que o município estuda implementar.  Na semana passada a Federação do Comércio anunciou que gastará R$ 44 milhões contratando ex-reservistas e ex-policiais para segurança na Lagoa Rodrigo de Freitas, Aterro do Flamengo e Méier.


As condições estão criadas. Em pouco tempo, a exemplo de Campo Grande, subúrbio e Baixada Fluminense, a cidade estará tomada por milicianos e paramilitares. Então, poderemos mudar o nome dela para Medelin. 



terça-feira, 27 de outubro de 2015

Perguntas a um homem bom, de Bertolt Brecht

Por Bertolt Brecht
Avança: ouvimos
dizer que és um homem bom.
Não te deixas comprar, mas o raio
que incendeia a casa, também não
pode ser comprado.
Manténs a tua palavra.
Mas que palavra disseste?
És honesto, dás a tua opinião.
Mas que opinião?
És corajoso.
Mas contra quem?
És sábio.
Mas para quem?
Não tens em conta os teus interesses pessoais.
Que interesses consideras, então?
És um bom amigo.
Mas serás também um bom amigo de gente boa?
Agora escuta: sabemos
que és nosso inimigo. Por isso
vamos encostar-te ao paredão. Mas tendo em conta os teus méritos
e boas qualidades
vamos encostar-te a um bom paredão e matar-te
com uma boa bala de uma boa espingarda e enterrar-te
com uma boa pá na boa terra.
Bertolt Brecht (1898-1956) – Dramaturgo e poeta alemão
 
 

domingo, 25 de outubro de 2015

A morte de Ustra nos testou a humanidade

John Donne escreveu que ninguém é uma ilha e que a morte de qualquer pessoa nos diminui, pois fazemos parte do gênero humano. Um humanista não se contenta com a morte de seu semelhante e chora diante dela, por todos nós, porque reveladora da finitude que nos é comum. Mas, alguns quando morrem nos testam a humanidade. Mário Benedetti escreveu o poema ‘À morte de um canalha’, dizendo que “os canalhas vivem muito, mas algum dia morrem”. A desumanidade dos bárbaros pode nos contagiar e nos desumanizar.

Meu amigo Mozart Noronha, reverendo luterano exilado durante o governo Geisel, oficiou os serviços religiosos no funeral do ditador. Questionado por estudantes de Direito, disse que a morte extinguira a punibilidade; que a recusa do serviço religioso implicaria pena à família, que não pode passar da pessoa do condenado; que seu algoz voltara a ser membro de sua comunidade religiosa e que tinha direito ao serviço. Diante da insatisfação dos estudantes, exclamou: “Eu sepultei o Geisel. Eu não o ressuscitei.”

O coronel Brilhante Ustra foi chefe do DOI-Codi do 2º Exército no governo Médici. Além da tortura à atriz Beth Mendes, o Grupo Tortura Nunca Mais documentou centenas de casos de tortura e dezenas de mortes sob sua gestão. Notas e manifestações dos que lutam por justiça praguejaram sua morte antes que pudesse ser responsabilizado pelos crimes que cometeu a serviço do Estado, sequestrado pelo capital com o auxílio das Forças Armadas, de outras instituições estatais e de homens que não honraram as funções dos cargos que ocupavam.

Fiquei entre os dois comportamentos: manter-me humano diante dessa morte, pois a de qualquer homem diminui a humanidade, ainda que seja um facínora, ou desumanizar-me e lamentar ter morrido de morte natural sem responsabilização ou justiçamento pelas atrocidades que praticou. Sou fraco. Fiz coro às notas e manifestações contra o morto e lembrei do poema de Mario Benedetti. Assustei-me comigo mesmo ante a felicidade pelo contentamento de ter no mundo menos um torturador entre nós. Por algum tempo perdi a humanidade que espero sempre me caracterize como civilizado, tal como Mozart Noronha e Siro Darlan, cujas generosidades lhes dificultariam escorregar para a desumanização.




segunda-feira, 19 de outubro de 2015

A classe dominante não deseja o impeachment

 “Apesar da crise, o lucro do Banco Itaú em 2015 deverá superar R$ 20 bilhões. O ódio que se difunde advém de parcela da classe média que perdeu a exclusividade. E com ela faz coro o presidente da Câmara dos Deputados apoiado por parlamentares de igual expressão intelectual e conduta ética”.
No filme ‘Encouraçado Potemkin’, uma cena é emblemática: a aristocracia russa se preparara para entregar o poder aos bolcheviques que haviam tomado ruas e pontos estratégicos de Moscou. Reunidos num salão luxuoso à espera do ultimato para a passagem do poder, um dos aristocratas sugere aos demais “uma recepção com dignidade”. Mas a massa invade o salão estapeando os presentes e subindo nas mesas. A classe dominante é educada para manter a fidalguia mesmo na pior das adversidades.
Um clássico dessa arrogância é o príncipe espanhol Dom Rodrigo, que, condenado à forca, se portou com tamanha frieza diante dos xingamentos do povo, que gerou a expressão “soberbo como Rodrigo a caminho do cadafalso”. Igual comportamento teve Washington Luís, de quem Getúlio Vargas fora ministro da Fazenda, quando de sua deposição em 1930.
A conciliação que sempre se estabeleceu entre a classe dominante se fez com fidalguia, deixando ao povo o mesmo papel que tem nas arquibancadas dos estádios de futebol, enquanto os cartolas recolhem os lucros do campeonato.
No Brasil a ascensão de um partido com discurso tendente aos interesses populares pôs em polvorosa setores da classe média, que se diferenciava por algumas exclusividades. A expansão do setor aéreo foi achincalhada com o argumento de que os aeroportos virariam rodoviárias. E era verdade.
Uma passagem de avião chegou a custar metade de uma passagem de ônibus para o mesmo destino, demonstrativo dos ganhos dos barões do transporte rodoviário. Durante o julgamento do Mensalão, um senador disse que era hora de expulsar “esta raça da política por 30 anos”. Para ele política não era coisa para setores populares.
O modelo discursivo que implicou subtração dos interesses dos trabalhadores e conciliação para manutenção dos interesses da classe dominante esgotou-se e já não garante governabilidade. Mas a classe dominante não pede o impeachment da presidenta Dilma, pois nunca na história deste país viveu dias tão confortáveis.
Apesar da crise, o lucro do Banco Itaú em 2015 deverá superar R$ 20 bilhões. O ódio que se difunde advém de parcela da classe média que perdeu a exclusividade. E com ela faz coro o presidente da Câmara dos Deputados apoiado por parlamentares de igual expressão intelectual e conduta ética.



 

Barganha, botequim e apoio político

 “Mas, hoje, depois de criar a Força Nacional, sem lei ou autorização constitucional, apoiar a repressão nas Jornadas de Junho de 2013 e rechaçar manifestantes com uso do Exército por ocasião da privatização do ‘Campo Petrolífero de Libra’, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que, a pretexto de criminalizar o terrorismo, criminaliza os movimentos sociais. Os assuntos de Estado ficaram sujeitos às conveniências cotidianas, sem institucionalidade, tal como as barganhas nos botequins onde as discussões sobre ministérios e times de futebol somente se realizavam enquanto durava a bebedeira”.
Acossado pelos interesses que denunciou na Carta-testamento, Getúlio Vargas preferiu o suicídio a renunciar. Ante a iminência de sua vitória nas eleições de 2 de outubro de 1950, o presidente Dutra promulgou a Lei 1.079, regulamentando o impeachment, prenúncio de que a vontade popular não seria respeitada. O suicídio de Vargas em 1954 adiou o golpe para 1964.
Jango, deposto pelas mesmas forças que propiciaram o suicídio de Vargas, fora ministro do Trabalho de Getúlio e vice de Juscelino Kubistchek. Em eleições desvinculadas, tivera mais votos que JK. Em poucos momentos da História do Brasil um presidente teve auxiliares do nível de João Goulart. Foram seus ministros: Almino Affonso, Carvalho Pinto, Celso Furtado, Darcy Ribeiro, Evandro Lins e Silva, Hélio Bicudo, Hermes Lima, João Mangabeira, San Tiago Dantas e Waldir Pires.
Na noite de 31 de março de 1964, o comandante do 2º Exército, Amaury Kruel, condicionou apoio ao presidente à prisão dos comunistas, o fechamento da Central Geral dos Trabalhadores e da UNE. Jango recusou. Perdeu o apoio político e militar, mas não compactuou com os facínoras golpistas. Com o seu espólio as forças democráticas resistiram à ditadura e restabeleceram a democracia.
É emblemático que um dos ministros de Jango, Hélio Bicudo, tenha sido o promotor de justiça que levou ao banco dos réus de  Tribunal do Júri o delegado Fleury, símbolo da repressão. Igualmente é emblemático que em Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, ABC paulista, tenham se realizado, em dezembro de 1967, comícios da Frente Ampla contra o regime que se instalava, maiores manifestações operárias do Brasil até então.
Mas, hoje, depois de criar a Força Nacional, sem lei ou autorização constitucional, apoiar a repressão nas Jornadas de Junho de 2013 e rechaçar manifestantes com uso do Exército por ocasião da privatização do ‘Campo Petrolífero de Libra’, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que, a pretexto de criminalizar o terrorismo, criminaliza os movimentos sociais. Os assuntos de Estado ficaram sujeitos às conveniências cotidianas, sem institucionalidade, tal como as barganhas nos botequins onde as discussões sobre ministérios e times de futebol somente se realizavam enquanto durava a bebedeira.