“Nesta semana
crianças e adolescentes foram mortos pela polícia, com um caso registrado em
vídeo do modo de atuação para forjar autos de resistência. Mas foi emblemática
a agressão de policiais no Batalhão Especial Prisional (BEP) a uma juíza que o
inspecionava. Em data recente, numa entrevista a TV, o major preso em decorrência
da tortura, morte e desaparecimento do pedreiro Amarildo recebeu continência de
outro policial preso e de menor hierarquia e explicou ao repórter: “Aqui é uma
unidade policial como outra qualquer”. É incompatível a existência de prisão
especial com a Constituição que diz serem todos iguais perante a lei. As
desigualdades existem na natureza e por vezes decorrem da ordem social. Mas
perante a ordem jurídica não se pode assegurar privilégios que tornam as
prisões especiais inconstitucionais. Mais incomparável ainda é a existência de
batalhão destinado a acautelar policiais nas poucas vezes que são chamados à
responsabilidade diante do mar de crimes que se comete cotidianamente”.
Quando Ernesto Geisel propôs a
abertura política, os setores que a ela se opunham iniciaram boicote. A partir
de 1979, após a edição da Lei da Anistia, que isentou torturadores e assassinos
de responsabilização, a linha dura começou a praticar atos terroristas. Bombas
estouraram pela cidade. A mais emblemática explodiu no colo dos terroristas no
Riocentro. Da impunidade resultou o modelo de truculência estatal que assombra
a sociedade.
Nesta semana crianças e adolescentes
foram mortos pela polícia, com um caso registrado em vídeo do modo de atuação
para forjar autos de resistência. Mas foi emblemática a agressão de policiais
no Batalhão Especial Prisional (BEP) a uma juíza que o inspecionava. Em data
recente, numa entrevista a TV, o major preso em decorrência da tortura, morte e
desaparecimento do pedreiro Amarildo recebeu continência de outro policial
preso e de menor hierarquia e explicou ao repórter: “Aqui é uma unidade
policial como outra qualquer”. É incompatível a existência de prisão especial com
a Constituição que diz serem todos iguais perante a lei. As desigualdades
existem na natureza e por vezes decorrem da ordem social. Mas perante a ordem
jurídica não se pode assegurar privilégios que tornam as prisões especiais
inconstitucionais. Mais incomparável ainda é a existência de batalhão destinado
a acautelar policiais nas poucas vezes que são chamados à responsabilidade
diante do mar de crimes que se comete cotidianamente.
Causa mais espanto à consciência
cidadã a declaração do secretário Beltrame no sentido de que já ‘pediu’ a
desativação do batalhão prisional. Ora, o secretário de Segurança é o superior
hierárquico das polícias militar e civil. Tanto o chefe de polícia civil quanto
o comandante-geral da PM estão a ele subordinados. Por que fez pedido? Por que
não emitiu ordem? Mas a ordem veio. De decisão judicial. Causa assombro que no
mesmo dia o presidente do Tribunal de Justiça tenha declarado intenção de rever
a determinação de fechamento daquela unidade que é fonte de problemas, quando não
é autoridade jurisdicional competente do caso. Há muito a ser esclarecido sobre
as razões da existência daquele batalhão, de sua manutenção e, agora, da
intenção de rever o ato que determinou sua desativação.
Publicado
originariamente no jornal O DIA, em 04/10/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-10-04/joao-batista-damasceno-todos-sao-iguais-perante-a-lei-salvo-preso-no-bep.html
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