NOTA SOBRE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO FLUMINENSE COM INTERVENÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O site da Associação dos Magistrados do Estado
do Rio de Janeiro/AMAERJ, em notícia postada nesta data, informa que o “Judiciário
contribuirá com a intervenção federal na segurança, diz presidente do TJ-RJ”.
A matéria trás fotografias de encontro,
ocorrido nesta data, do presidente do Tribunal de Justiça com o Presidente
Michel Temer, com o general-interventor, com o ministro Moreira Franco, além de
deputados e outros indivíduos não identificados.
Colaborar com políticas governamentais não é
papel do judiciário, a quem compete dirimir conflitos de interesses, incluindo
os conflitos entre os cidadãos e os agentes do Estado. Se o judiciário se
coloca de antemão disposto a colaborar com uma das partes perde a capacidade
de, imparcialmente, dirimir eventuais conflitos decorrentes de violações a
deveres jurídicos praticados por uns ou outros.
O presidente do Tribunal de Justiça, no âmbito
de suas atribuições e respeitadas as vedações legais, poderá prestar as
contribuições que julgar necessárias a quem delas necessitar. Mas, neste sentido de colaborações, não fala por todos os
magistrados que compõem o tribunal.
De minha parte informo que não prestarei qualquer contribuição a
interventores, seus prepostos ou a quem quer que seja. Limitarei a desempenhar
meu papel constitucional de dizer o Direito, cumprindo e fazendo cumprir, com independência,
serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício próprios da
minha atividade de julgador.
Rio de Janeiro, 17 de
fevereiro de 2018.
João Batista Damasceno
Magistrado estadual/TJRJ
Fonte da notícia comentada: http://amaerj.org.br/noticias/judiciario-contribuira-com-a-intervencao-federal-na-seguranca-diz-presidente-do-tj-rj/
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